RGPD aplicado à Gestão Autárquica

Enquadramento
A legislação nacional n.º 58/2019 de 8 de agosto no âmbito da Proteção de Dados Pessoais impõe que as Juntas de Freguesia com mais de 750 habitantes têm de nomear um Encarregado de Proteção de Dados (artigo 12) e a implementarem obrigatoriamente o RGPD.

Objetivos
Conhecer os principios de legitimidade, os direitos dos titulares dos dados, as obrigações do responsavel de tratamento de dados e dos subcontratantes. Identificar lista de operações de tratamento de dados pessoais especificos dentro da autarquia e junta de freguesia.

Destinatários / n.º minino de formandos - 10 a 15
Quadros dirigentes e responsaveis de autarquias e juntas de freguesia e colaboradores que desempenham atividades relacionadas com o manuseamento e tratamento de dados pessoais.

Conteúdos programaticos
Enquadramento Legal e exigência da legislação nacional de execução do RGPD.
As actividades de tratamento.
Fundamentos de legitimidade para o Tratamento de Dados pessoais.
Direitos dos titulares dos dados. Registo das actividades de tratamento.
Identificação das operações de Tratamento de Dados pessoais mais comuns em autarquias e juntas de freguesia no âmbito do RGPD.
Conformidade com os Subcontratantes.
Violação de dados.
Segurança TI.

Metodologia de formação
E-learning
Metodologias: ativa, expositiva, interrogativa e demonstrativa
Técnicas: estudo de casos/ exemplos prático.

Recursos necessários
Equipamentos e programas necessários para a formação à distância

Horário
Dias e Horas a definir

Condições de acesso/Requisitos minimos (se aplicável)

Avaliação
Avaliação contínua: assiduidade; pontualidade; aplica em exercícios, análise de casos reais ou por simulação; transfere/ generaliza os saberes adquiridos a outras situações; demonstra sentido de responsabilidade em termos de cooperação e empenho na execução conjunta das actividades propostas; demonstra interesse pela formação.